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View cerqueiraemenescal's Instagram Feliz Dia Do Amigo! 1563191377267893085_1836548805

Feliz Dia Do Amigo!

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?!
Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas.
A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda).
Já  a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples!
Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade!
E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!!
Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher.
Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava.
Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro.
Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia?
Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço.
Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros.
A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422)

E você, o que acha disso?

#direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta
#advocacia #informação #niterói 1561866801929845833_1836548805

Você acompanha a novela "A força do querer"? Não?! Mas deve ter ouvido falar sobre a personagem Ivana (Carol Duarte), que não aceita o próprio corpo e questiona muitas coisas. A trama está abordando as questões de gênero e sexualidade, principalmente, através da Ivana e Nonato (que, na verdade, é a travesti transformista Elis Miranda). Já a Ivana tem feito acompanhamento psicológico e buscando ajuda para entender quem ela é. Nessa busca, vai descobrir que é trans e gay, o que pode parecer confuso no início. Em suma, ela é um homem nascido no corpo de uma mulher e se sente atraída pelo sexo masculino. Simples! Como a Ivana, muitas pessoas sofrem pelo fato de não se identificarem com seu corpo, gênero, nome. São os transexuais! Eles ainda precisam enfrentar o preconceito da sociedade! E o que isso tem a ver com o Direito? Muita coisa!!! Antigamente a distinção entre os gêneros era feita baseada apenas na conformação da genitália. Nasceu com órgão sexual masculino, homem. Nasceu com órgão sexual feminino, mulher. Mas isso não era suficiente. Se pessoas podem nascer com a genitália de um gênero e se sentir pertencente ao gênero oposto, isso não bastava. Com a cirurgia de modificação de sexo, passou a ser permitido que o nome e sexo fossem alterados no registro. Mas isso também não bastava, pois muitos trans não fazem a cirurgia. Uns por questões médicas, outros por opção. Então, é justo condicionar esse direito à realização da cirurgia? Hoje em dia já temos decisões autorizando a retificação de nome e de gênero de transexuais em assento de nascimento, independente da realização da cirurgia para readequação do sexo, o que é um grande avanço. Para nós, o não reconhecimento desses direitos aos trans violaria o macroprincípio constitucional da dignidade da pessoa humana, dentre outros. A possibilidade de mudança de nome e gênero no registro civil, sem ser condicionada à referida cirurgia, está sendo analisada pelo STF, em julgamento de Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida. (RE 670422) E você, o que acha disso? #direito #trans #transexual #mudançadenome #mudançadegênero #respeito #luta #advocacia #informação #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram 📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦
Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor

Créditos: CNJ 1561716425637315463_1836548805

📦 ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS 📦 Comprou um produto e, na data prevista, ele não foi entregue? Todos sabemos que esse é um problema bastante comum. Por isso, vamos destacar aqui o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que trata do descumprimento de oferta. Saiba quais são seus direitos em uma situação como essa: http://bit.ly/CodigoDefConsumidor Créditos: CNJ

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View cerqueiraemenescal's Instagram #cdc #direitodoconsumidor #direito #informação #advocacia #advogados #niteroi 1561394830926621762_1836548805

#cdc #direitodoconsumidor #direito #informação #advocacia #advogados #niteroi

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

#advocacia #niterói #icaraí #informação 1559002506913160324_1836548805

Bom dia a todos!!! A Constituição Federal assegura a liberdade de pensamento e sua manifestação: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição. #advocacia #niterói #icaraí #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram 💰 NOVIDADE BANCÁRIA 💰

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira.

A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca 
Créditos: @cnj.oficial

#informação #advocacia #niterói 1556079995745605126_1836548805

💰 NOVIDADE BANCÁRIA 💰 A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) anunciou uma novidade que afetará a vida de milhões de brasileiros. A partir de hoje, 10 de julho, começam a valer as novas regras para pagamentos bancários: boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco e por qualquer canal disponibilizado pela instituição financeira. A mudança será feita pouco a pouco e obedece ao calendário abaixo. Confira aqui todos os detalhes da Nova Plataforma de Cobrança: http://bit.ly/NovaPlataformadeCobranca Créditos: @cnj.oficial #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram Hoje é dia de comemoração!!!
O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano!
Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados.
Obrigado e contem sempre com a nossa equipe!

#aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados
#confiança #dedicação 1551618284841903852_1836548805

Hoje é dia de comemoração!!! O escritório Cerqueira & Menescal Sociedade de Advogados completa o 1º ano! Seguimos com o mesmo entusiasmo, gratos pela confiança de todos e certos de que retribuímos com muita dedicação e bons resultados. Obrigado e contem sempre com a nossa equipe! #aniversário #escritório #advocacia #niterói #advogados #confiança #dedicação

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View cerqueiraemenescal's Instagram 📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. 
A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Créditos: CNJ

#whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia 1547226697156380385_1836548805

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱 Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade. O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário. Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario Créditos: CNJ #whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉 No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Créditos: CNJ

#informação #advocacia #niterói 1546629647335383183_1836548805

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉 No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes Créditos: CNJ #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e  companheiros devendo ser aplicado  em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil."
Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão.

#herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação 1536607107804108694_1836548805

No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil." Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão. #herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! 
Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial 1533707423079008510_1836548805

Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram ✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.
FONTE: CNJ
#uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação 1525847438345260680_1836548805

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS! De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x. FONTE: CNJ #uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram #Repost @cnj_oficial
・・・
Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta.
Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças:
União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil.
Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. 
Créditos: @CNJ_oficial 1524138228150606850_1836548805

#repost@cnj_oficial ・・・ Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestávelganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei >> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamentopossuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta. Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças: União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil. Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram "Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa)

#frases #pararefletir 1523634836382840988_1836548805

"Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa) #frases #pararefletir

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View cerqueiraemenescal's Instagram #FELIZDIADASMÃES
#FELIZDIA
#DIADASMÃES 1514581266572427649_1836548805

#FELIZDIADASMÃES #FELIZDIA #diadasmães

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・・・
Inventário Extrajudicial 
Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial?
Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha.
O inventário extrajudicial deve ser consensual!!!
O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa.
Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens.
A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros.
Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente.
O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial.

#inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica 1511082515488749477_1836548805

#repost@cerqueiraemenescal ・・・ Inventário Extrajudicial Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial? Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha. O inventário extrajudicial deve ser consensual!!! O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa. Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens. A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros. Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente. O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial. #inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica

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View cerqueiraemenescal's Instagram O genitor que não paga alimentos perde o direito de visitar seu filho?
Não! O pagamento de pensão alimentícia nada tem a ver com a visitação. 
Não há respaldo legal para àquele que condiciona a visitação ao adimplemento da obrigação 
alimentar.
O direito de visitação consiste, principalmente, no direito do menor à convivência familiar. O 
filho tem direito de estar com o seu genitor. 
Entendendo que a convivência não é somente direito dos pais, mas também dos filhos, fica
mais fácil para as pessoas entenderem o motivo de não ser possível vincular o pagamento dos 
alimentos ao direito de visitação/convivência.
Considerando que esse direito é dos filhos e dos pais, para os pais é também um dever.
Impedir a convivência do filho com os pais é estar violando um direito do menor.
Existem meios adequados para a cobrança de alimentos atrasados. 
Da mesma forma, se aquele que tem a guarda do menor não deixa o outro visitar, também há meios próprios para resolver isso.

Filho não é moeda de troca!

E você? Compartilhe com a gente a sua opinião!

#família #direito #direitodefamilia #justiça #pais #filhos #visitação #alimentos #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #niterói #icaraí #informação #dica #dicasjurídicas #dicadedireito 1510527323303106569_1836548805

O genitor que não paga alimentos perde o direito de visitar seu filho? Não! O pagamento de pensão alimentícia nada tem a ver com a visitação. Não há respaldo legal para àquele que condiciona a visitação ao adimplemento da obrigação alimentar. O direito de visitação consiste, principalmente, no direito do menor à convivência familiar. O filho tem direito de estar com o seu genitor. Entendendo que a convivência não é somente direito dos pais, mas também dos filhos, fica mais fácil para as pessoas entenderem o motivo de não ser possível vincular o pagamento dos alimentos ao direito de visitação/convivência. Considerando que esse direito é dos filhos e dos pais, para os pais é também um dever. Impedir a convivência do filho com os pais é estar violando um direito do menor. Existem meios adequados para a cobrança de alimentos atrasados. Da mesma forma, se aquele que tem a guarda do menor não deixa o outro visitar, também há meios próprios para resolver isso. Filho não é moeda de troca! E você? Compartilhe com a gente a sua opinião! #família #direito #direitodefamilia #justiça #pais #filhos #visitação #alimentos #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #niterói #icaraí #informação #dica #dicasjurídicas #dicadedireito

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom fim de semana!!! #frases #reflexão #gandhi  #niterói #sabado 1509088662686563139_1836548805

Bom fim de semana!!! #frases #reflexão #gandhi #niterói #sabado

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