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View cerqueiraemenescal's Instagram 📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱

Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. 
A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade.

O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário.

Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario

Créditos: CNJ

#whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia 1547226697156380385_1836548805

📱 WHATSAPP: UMA OPÇÃO PARA O JUDICIÁRIO 📱 Em 2015, o juiz Gabriel Consigliero Lessa, da comarca de Piracanjuba (GO), inovou ao utilizar o WhatsApp como ferramenta para comunicação de um ato processual. A Corregedoria-geral da Justiça de Goiás, porém, decidiu proibir o uso do aplicativo para essa finalidade por não encontrar regulamentação que embasasse a novidade. O caso chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e foi julgado nesta terça-feira (27). Por unanimidade, os conselheiros entenderam que a inovação é bem-vinda e aprovaram a utilização do aplicativo como uma OPÇÃO para intimações em todo o Judiciário. Entenda: http://bit.ly/WhatsAppnoJudiciario Créditos: CNJ #whatsapp #informação #cnj #informação #advocacia

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View cerqueiraemenescal's Instagram NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉 No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes

Créditos: CNJ

#informação #advocacia #niterói 1546629647335383183_1836548805

NO DINHEIRO É MAIS BARATO! 💵💰😉 No dia 26 de junho, foi sancionada a lei que permite a cobrança de valores diferenciados a depender da forma de pagamento. Essa lei tem como origem a Medida Provisória (MP) n. 764/2016, mas como sofreu alterações durante a tramitação no legislativo precisou ser sancionada pela Presidência da República. Entre as mudanças está a obrigatoriedade de o estabelecimento informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto com relação ao meio de pagamento quanto em relação ao prazo. Saiba mais: http://bit.ly/PreçosDiferentes Créditos: CNJ #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e  companheiros devendo ser aplicado  em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil."
Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão.

#herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação 1536607107804108694_1836548805

No dia 10.05.17 o STF decidiu pela inconstitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil, com repercussão geral, adotando a seguinte tese: "No sistema constitucional vigente é inconstitucional diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no art. 1.829 do Código Civil." Logo, não há mais distinção entre cônjuges e companheiros na sucessão. #herança #direitosucessório #inventário #casamento #uniãoestável #direito #sucessões #constituição #advocacia #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! 
Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial 1533707423079008510_1836548805

Você curte uma #balada? Então conheça os seus #direitos! Marque aqui aquele seu amigo, companheiro nas festas, que pode ajudar você na hora de exigir os seus direitos! ;) Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram ✒ MEU BEM, NOSSOS BENS!
De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x.
FONTE: CNJ
#uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação 1525847438345260680_1836548805

✒ MEU BEM, NOSSOS BENS! De acordo com a Lei n. 9.278/1996, art. 5º, “Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”. Confira a lei na íntegra: http://bit.ly/1UrC72x. FONTE: CNJ #uniãoestável #direito #advocacia #direitodefamília #família #niterói #riodejaneiro #informação

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View cerqueiraemenescal's Instagram #Repost @cnj_oficial
・・・
Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestável ganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei
>> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF

Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta.
Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças:
União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil.
Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. 
Créditos: @CNJ_oficial 1524138228150606850_1836548805

#repost@cnj_oficial ・・・ Casar de “papel passado” ou partir para uma união informal? A opção tradicional vem deixando de ser regra e, a cada dia, a #uniãoestávelganha mais adeptos. Entretanto, na hora de decidir sobre a forma mais apropriada de dizer o “sim”, é sempre bom buscar informações. Quais as principais diferenças entre cada opção? Confira a íntegra da Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável: http://bit.ly/UniaoEstavelLei >> E atenção para a novidade << No dia 10 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a união estável e o #casamentopossuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada). Dessa forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro. Saiba mais na matéria da EBC na Rede: http://bit.ly/DecisaoHerancaSTF Descrição da imagem #PraCegoVer: ilustração de um casal de corações sorrindo em cima de uma bicicleta. Texto: Casamento e união estável. Entenda as diferenças: União estável – não exige formalidade, ocorre após período de convivência pública, não altera o estado civil. Casamento – é realizado por um ato formal, tem efeito imediato, o estado civil passa de solteiro para casado. E o STF decidiu: quando o assunto é herança, união estável e casamento têm o mesmo valor jurídico. Créditos: @CNJ_oficial

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View cerqueiraemenescal's Instagram "Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa)

#frases #pararefletir 1523634836382840988_1836548805

"Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já tem a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares." ( Fernando Pessoa) #frases #pararefletir

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View cerqueiraemenescal's Instagram #FELIZDIADASMÃES
#FELIZDIA
#DIADASMÃES 1514581266572427649_1836548805

#FELIZDIADASMÃES #FELIZDIA #diadasmães

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・・・
Inventário Extrajudicial 
Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial?
Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha.
O inventário extrajudicial deve ser consensual!!!
O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa.
Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens.
A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros.
Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente.
O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial.

#inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica 1511082515488749477_1836548805

#repost@cerqueiraemenescal ・・・ Inventário Extrajudicial Quando é possível optar pelo inventário extrajudicial? Se o falecido não deixou testamento, todos os herdeiros forem capazes e estiverem de acordo com a partilha. O inventário extrajudicial deve ser consensual!!! O prazo para dar entrada é de 60 dias a contar da data do óbito. Se não for observado este prazo, haverá incidência de multa. Os herdeiros podem escolher livremente o tabelionato que desejarem, independente do local do último domicílio do autor da herança ou do local em que estão os bens. A presença do advogado é indispensável. Cada parte poderá ser representada por seu advogado, mas um único advogado pode representar todos os herdeiros. Se o herdeiro não puder comparecer para assinatura da escritura pública, poderá ser representado por procurador que deverá ser constituído por instrumento público e ter os poderes especiais necessários. Caso a parte prefira, o advogado poderá cumular as funções de procurador e assistente. O inventário extrajudicial é uma opção mais rápida e tem menor custo do que o inventário judicial. #inventário #inventárioextrajudicial #herança #morte #sucessões #direitosucessório #direito #advocacia #advogado #advogados #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #icaraí #informação #dica

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View cerqueiraemenescal's Instagram O genitor que não paga alimentos perde o direito de visitar seu filho?
Não! O pagamento de pensão alimentícia nada tem a ver com a visitação. 
Não há respaldo legal para àquele que condiciona a visitação ao adimplemento da obrigação 
alimentar.
O direito de visitação consiste, principalmente, no direito do menor à convivência familiar. O 
filho tem direito de estar com o seu genitor. 
Entendendo que a convivência não é somente direito dos pais, mas também dos filhos, fica
mais fácil para as pessoas entenderem o motivo de não ser possível vincular o pagamento dos 
alimentos ao direito de visitação/convivência.
Considerando que esse direito é dos filhos e dos pais, para os pais é também um dever.
Impedir a convivência do filho com os pais é estar violando um direito do menor.
Existem meios adequados para a cobrança de alimentos atrasados. 
Da mesma forma, se aquele que tem a guarda do menor não deixa o outro visitar, também há meios próprios para resolver isso.

Filho não é moeda de troca!

E você? Compartilhe com a gente a sua opinião!

#família #direito #direitodefamilia #justiça #pais #filhos #visitação #alimentos #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #niterói #icaraí #informação #dica #dicasjurídicas #dicadedireito 1510527323303106569_1836548805

O genitor que não paga alimentos perde o direito de visitar seu filho? Não! O pagamento de pensão alimentícia nada tem a ver com a visitação. Não há respaldo legal para àquele que condiciona a visitação ao adimplemento da obrigação alimentar. O direito de visitação consiste, principalmente, no direito do menor à convivência familiar. O filho tem direito de estar com o seu genitor. Entendendo que a convivência não é somente direito dos pais, mas também dos filhos, fica mais fácil para as pessoas entenderem o motivo de não ser possível vincular o pagamento dos alimentos ao direito de visitação/convivência. Considerando que esse direito é dos filhos e dos pais, para os pais é também um dever. Impedir a convivência do filho com os pais é estar violando um direito do menor. Existem meios adequados para a cobrança de alimentos atrasados. Da mesma forma, se aquele que tem a guarda do menor não deixa o outro visitar, também há meios próprios para resolver isso. Filho não é moeda de troca! E você? Compartilhe com a gente a sua opinião! #família #direito #direitodefamilia #justiça #pais #filhos #visitação #alimentos #niterói #niteroi #riodejaneiro #rj #niterói #icaraí #informação #dica #dicasjurídicas #dicadedireito

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom fim de semana!!! #frases #reflexão #gandhi  #niterói #sabado 1509088662686563139_1836548805

Bom fim de semana!!! #frases #reflexão #gandhi #niterói #sabado

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View cerqueiraemenescal's Instagram Créditos: CNJ

#advocacia #advogado #niterói #informação #aluguel #locação #contratos #locatário #locador 1505256879780025635_1836548805

Créditos: CNJ #advocacia #advogado #niterói #informação #aluguel #locação #contratos #locatário #locador

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View cerqueiraemenescal's Instagram Bom domingo!

#frase #pararefletir #paulocoelho #frases 1504426453196870237_1836548805

Bom domingo! #frase #pararefletir #paulocoelho #frases

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View cerqueiraemenescal's Instagram Uma vez sogra, sempre sogra!

Veja o que diz o nosso Código Civil:

Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. (•••) § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável.

#sogra #diadasogra #felizdiadasogra #vinculo #sograprasempre #informação #advocacia #niterói 1503085321607224592_1836548805

Uma vez sogra, sempre sogra! Veja o que diz o nosso Código Civil: Art. 1.595. Cada cônjuge ou companheiro é aliado aos parentes do outro pelo vínculo da afinidade. (•••) § 2o Na linha reta, a afinidade não se extingue com a dissolução do casamento ou da união estável. #sogra #diadasogra #felizdiadasogra #vinculo #sograprasempre #informação #advocacia #niterói

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View cerqueiraemenescal's Instagram No dia 28 de abril de 2017, sexta-feira, o escritório Cerqueira & Menescal funcionará normalmente!

#escritório #advocacia #niterói #funcionamento #normal 1502412496903010061_1836548805

No dia 28 de abril de 2017, sexta-feira, o escritório Cerqueira & Menescal funcionará normalmente! #escritório #advocacia #niterói #funcionamento #normal

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Créditos: CNJ #guardacompartilhada #regra #direito #direitodefamília #família #informação #advocacia #advogado #niterói

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